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Foi aprovado, dia 25/06/2008 pelo plenário da Câmara, Projeto de lei que altera o Código de Processo Penal.

Passemos a uma breve análise dos principais tópicos abordados.

Uma vez aprovado o projeto, não será mais necessária a emissão de Carta precatória para prisão do acusado que evadir-se do local onde foi emitido o pedido de prisão.

Assim, o pedido de prisão torna-se nacional, pois o juiz que a decretar deverá registrar o mandado no banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permitindo que qualquer policial realize a prisão do acusado onde quer que este se encontre. A medida visa a celeridade através da desburocratização do sistema e eficiência no cumprimento dos mandados de prisão em todo o território brasileiro.

Além disso, o projeto ainda trata a respeito da Prisão Preventiva, a qual somente deverá ocorrer quando não for possível a adoção de outra medida cautelar mais adequada ao caso concreto.

Quanto à tramitação do projeto: Todas as alterações aprovadas pela Câmara dos Deputados abordadas neste artigo seguirão ainda para votação no Senado Federal. Em sendo alterado por votação no Senado, o projeto retornará à Câmara para nova apreciação. Feito isso, os deputados poderão manter o texto aprovado na Câmara ou acatar as mudanças feitas pelos senadores. Por fim, a proposta será então encaminhada à sanção presidencial. Resumindo, isso quer dizer que o projeto ainda não foi aprovado, mas deve virar lei.

Texto de Thaís Villas Boas Zanconato, Bacharel em Direito e Funcionária Pública no estado do Paraná.

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